Termos de uso

Data da última atualização: 18 de dezembro de 2022

A empresa FC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE CRIPTOATIVOS LTDA (“Fiscal Cripto”), inscrita no CNPJ sob o nº 43.286.142/0001-70, sediada à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.234, conjunto 126, CEP 01.451-913, Jardim Paulistano, São Paulo/SP apresenta o presente Termo de Uso (“Termo de Uso”), com o objetivo de fornecer aos Usuários (doravante, “Usuário” ou “Você”) uma visão transparente dos serviços prestados pela Fiscal Cripto por meio de seus domínios fiscalcripto.com, fiscalcripto.com.br, fiscalcriptofacil.com e fiscalcriptofacil.com.br (“Site Fiscal Cripto”), de acordo com a legislação aplicável.

Ao se cadastrar na plataforma da Fiscal Cripto, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a este Termo de Uso e à Política de Privacidade, bem como a qualquer de suas alterações futuras.

Logo, sugerimos que o Usuário leia com atenção este documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso do Site Fiscal Cripto e dos serviços prestados pela Fiscal Cripto.

Os termos contidos neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado aqui estabelecido.

1. Dos Serviços

1.1 A Fiscal Cripto disponibiliza para os Usuários do Site Fiscal Cripto o licenciamento de seu software para acompanhamento de investimentos em criptoativos e para a geração automática de relatórios referentes às obrigações fiscais relacionadas ao investimento em criptoativos, conforme estabelecidas pela Instrução Normativa 1.888, de 03 de maio de 2019, da Receita Federal Brasileira e pela legislação relacionada ao Imposto de Renda.

1.1.1 O Site Fiscal Cripto é, portanto, uma ferramenta que deve ser utilizada pelo Usuário com o intuito de facilitar o acompanhamento de seus investimentos em criptoativos, bem como o cumprimento das obrigações fiscais referente ao investimento em criptoativos do Usuário perante à Receita Federal Brasileira.

1.2 Para este fim, o Usuário do Site Fiscal Cripto disponibiliza de maneira voluntária informações referentes às suas operações de criptoativos, seja enviando diretamente seus dados ao site, seja fornecendo informações de acesso às suas contas de corretoras (“Exchanges”) e carteiras (“Wallets”) para que o Site Fiscal Cripto acesse e baixe automaticamente as informações de suas operações de criptoativos.

1.2.1 Seja no caso das informações disponibilizadas diretamente pelo Usuário ou seja nos casos em que o Site Fiscal Cripto acessa e baixa automaticamente as informações das Exchanges e Wallets do Usuário, o Site Fiscal Cripto poderá gerar automaticamente sugestões de classificação fiscal destas operações, cálculo de valores das mesmas e/ou qualquer outro tipo de informação, com o intuito de facilitar o preenchimento das obrigações fiscais por parte do Usuário.

1.2.2 Todas estas sugestões geradas automaticamente pelo Site Fiscal Cripto devem ser revisadas pelo Usuário, que pode, a qualquer momento, alterá-las e/ou excluí-las. Caso aceite as sugestões geradas automaticamente pelo Site Fiscal Cripto, o Usuário entende e concorda que é absoluta e individualmente responsável por tais informações e que responderá exclusivamente por todos e quaisquer prejuízos que sejam eventualmente causados a si ou a outrem.

1.2.3 O registro de informações no Site Fiscal Cripto é gratuito a todos os Usuários pelo prazo de 14 dias, como uma forma de o Usuário experimentar o serviço e avaliar se precisa ou não cumprir com alguma obrigação fiscal determinada pela Receita Federal.

1.3 Caso seja de seu interesse, o Usuário poderá contratar um dos planos oferecidos pela Fiscal Cripto para poder continuar utilizando os serviços da plataforma.

2. Quem Pode Utilizar os Serviços

2.1 Os serviços da Fiscal Cripto são destinados somente a pessoas físicas, na condição de cidadão brasileiro, e maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.

2.2 Ao criar seu cadastro no Site Fiscal Cripto, o Usuário declara, nos termos da lei, que é maior de idade e/ou responsável pelos seus atos, e que está ciente de que, na hipótese de prestar informações inverídicas a esse respeito, estará sujeito a responder pelo crime previsto no artigo 299 da Lei nº 2.848/1940.

3. Das Informações Prestadas pelo Usuário

3.1 Toda e qualquer informação prestada pelo Usuário em qualquer página web ou domínio da Fiscal Cripto, será de plena e total responsabilidade do Usuário, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a si, a terceiros e/ou à Fiscal Cripto.

3.2 O Usuário declara-se plenamente ciente de que as informações enviadas pelo Usuário ao Site Fiscal Cripto não são de responsabilidade ou de autoria da Fiscal Cripto, em hipótese nenhuma.

3.3 As informações enviadas pelo Usuário ao Site Fiscal Cripto poderão ser excluídas a qualquer tempo, conforme dispõe a nossa Política de Privacidade.

4. Do Cadastro do Usuário

4.1 Para seu cadastro no site, o Usuário deverá preencher formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo.

4.2 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros.

4.3 O Usuário deverá utilizar seu e-mail e sua senha secreta, os quais são pessoais e intransferíveis, para acessar o Site Fiscal Cripto.

4.3.1 É de inteira responsabilidade do Usuário manter sua senha secreta em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta.

5. Da Propriedade Intelectual

5.1 Todo material e serviço encontrado no Site Fiscal Cripto, tais como, textos, imagens, áudio, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, e a tecnologia de seus softwares que viabilizam suas atividades e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Fiscal Cripto.

5.2 O Usuário se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pela Fiscal Cripto.

6. Da Ausência de Responsabilidade da Fiscal Cripto

6.1 A Fiscal Cripto envidará seus melhores esforços para manter o Site Fiscal Cripto acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros.

6.2 O Usuário reconhece e aceita, que a Fiscal Cripto não será responsável por falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade dos serviços.

7. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas

7.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que a Fiscal Cripto disponibilizar os seus serviços via Site Fiscal Cripto.

7.2 A Fiscal Cripto reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termo de Uso e Política de Privacidade.

8. Das Condições Gerais

8.1 O Usuário, ao utilizar os serviços da Fiscal Cripto aceita expressamente todas as cláusulas do presente Termo de Uso e Política de Privacidade.

8.2 Os domínios da Fiscal Cripto são exclusivamente os fiscalcripto.com, fiscalcripto.com.br, fiscalcriptofacil.com e fiscalcriptofacil.com.br.

8.3 A Fiscal Cripto mantém à disposição do Usuário um canal para esclarecimentos através do e-mail contato@fiscalcripto.com.br

9. Da Nulidade

9.1 A nulidade de qualquer uma das Cláusulas deste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade não implicará na nulidade das demais.

10. Da Lei Aplicável e Foro

10.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.